A 4ª Turma do STJ (REsp 1.339.817) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com isso, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu…
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PRAZO DE 60 DIAS PARA LOCATÁRIO DE LOJA EM SHOPPING EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO É DECADENCIAL
A 3ª Turma do STJ (REsp 2.003.209) entendeu que o período de 60 dias mencionado no art. 54 §2° Lei 8.245/91 se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito. Assegura a…
TST IMPÕE LIMITES PARA QUEBRA DE SIGILO DE E-MAIL PESSOAL DE EMPREGADO
A quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista deve estar limitada aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o tribunal não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas as mensagens enviadas e recebidas de conta…
Tokenização de ativos imobiliários
Em meio à dinamicidade da evolução das relações obrigacionais frente à aplicação de produtos e programas tecnológicos, o mercado imobiliário se adapta ao blockchain e tokenização [1] de ativos imobiliários. Em apertada síntese, alguns conceitos precisam ser mais bem esclarecidos para compreendermos melhor esta operação. A blockchain [2] (cadeia de blocos) é um serviço de registro distribuído no formato peer-to-peer (“P2P”), ou seja, de pessoa…
CONVIVÊNCIA NOS CONDOMÍNIOS A PARTIR DA PANDEMIA
A relação condominial sempre foi alvo de inúmeros problemas, como o morador que estaciona indevidamente se veículo, que não respeita as separações dos lixos comuns, orgânicos e recicláveis, barulho de obras fora do horário, os quais se potencializaram mais ainda com a pandemia e o home office. A regras de convivência estão previstas no Código…
CONDOMÍNIO E MORADORES FUMANTES
Um problema muito frequente em condomínio é a fumaça e o cheiro forte decorrente de cigarros, os quais violam o direito de vizinhança. Além dos conhecidos riscos à saúde, podem gerar atritos na convivência em condomínios, principalmente se os apartamentos são próximos uns dos outros. Quando a fumaça do cigarro ou de outras substâncias passa a…
MORADOR, CONDÔMINO, SÍNDICO, SUBSINDICO E CONSELHO FISCAL
Todos que habitam o edifício ocupando as suas unidades, mesmo de forma provisória, são moradores, que pode ser o próprio condômino, seu filho, esposa, o inquilino, assim como seus dependentes. Até um funcionário do condomínio que resida no edifício pode ser enquadrado como morador. Por outro lado, nem todo morador será um condômino, pois pode…
OS DIREITOS E DEVERES DO CONDÔMINO, PROPRIETÁRIO E INQUILINO
Ponto de grande discordância em um condomínio é definir os direito e deveres de todos os envolvidos nessa relação, pois há diferença entre condômino, morador, inquilino, assembleias, voto, convenção entre várias outras questões. Neste artigo trataremos estas definições assim como as diferenças entre elas. QUEM É CONSIDERADO CONDÔMINO? Condôminos são os titulares de um direito…
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA
Muito frequente celebração de contratos de promessa de compra e venda de aquisição de imóvel ainda na planta e, infelizmente, por vários fatores ocorre atraso na entrega do imóvel. Nessa linha, as construtoras passaram a inserir nos contratos a denominada “cláusula de tolerância”, prevendo que é possível tal atraso e sendo reconhecida como válida pelo…
PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
O sonho de se adquirir a casa própria é um dos mais frequentes na população e, nesse sentido, muitos compradores buscam adquirir um imóvel na planta por lhe parecer muito atrativo. Nesse cenário, geralmente é celebrado um contrato de promessa de compra e venda e, por ser um contrato de longa duração, onde irão sendo…