O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) publicou um conjunto de regras específicas para publicidade de apostas, denominado de Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com vigência a partir do dia 29 de janeiro de 2024, quando suas regras passam a ser de observância obrigatória. Todos os operadores de apostas, bem…
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Artigo de Destaque 2023 – Revista Análise
Em julho de 2023 o sócio fundador do BLP Advogados, Haroldo Lourenço, coordenador da área imobiliária, juntamente com a advogada Nathalia Costa publicaram um artigo na Revista Análise, renomada revista jurídica e referência no mercado da advocacia nacional. No texto os autores abordam se as inovações trazidas pela Lei n° 14.382/22 puseram fim à…
O(s) Mercador(es) de Veneza: o dever dos administradores em tempos contemporâneos. A responsabilização, limites e o viés econômico
Na peça de William Shakespeare, o Mercador de Veneza retrata a história de Antonio, um rico comerciante de Veneza, que não exerceu seu dever de diligência ao pedir dinheiro emprestado ao judeu Shylock para ajudar seu amigo Bassanio a conquistar o amor de Portia. Como garantia do empréstimo, exige-se uma libra da carne de Antonio…
É o fim da due diligence imobiliária pela Lei 14.382/22?
Sabemos que a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Covid-19 provocou a necessidade de isolamento social à época, despertando um estado de emergência também na implementação de ferramentas tecnológicas capazes de gerar acesso às informações e manutenção de vida dos cidadãos durante o isolamento, razão pela qual o ano de 2022 foi marcado…
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E O VALOR AUFERIDO COM A VENDA
Após a retomada do bem pelo credor fiduciário a venda extrajudicial é premissa básica, constituindo essa uma obrigação estabelecida por lei, razão pela qual a aplicação do preço auferido no pagamento do crédito e nas despesas de cobrança, é algo certo. O art. 2° do Decreto Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei…
CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE OCUPAÇÃO
Como sabido, é permitido se convencionar em contrato uma multa por eventual descumprimento contratual, seja em razão de mora, denominada cláusula penal moratória, seja em razão de inadimplemento absoluto, chamada cláusula penal compensatória. Assim, a cláusula penal moratória prefixa a indenização por inadimplemento relativo quando o cumprimento do dever ainda se mostrar útil ao…
VENDA IMÓVEL NA PLANTA COM DIFERENÇA MÍNIMA NA METRAGEM
Na venda de imóveis na planta pode ocorrer na entrega de existir uma diferença de metragem entre aquela que foi definida no contrato de compra e venda, quando o imóvel ainda estava na planta, e a que consta no registro da matrícula do imóvel. Há que se registra a que venda de uma unidade…
ROUBO À MÃO ARMADA EM CANCELA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
Assunto que, infelizmente, é enfrentado com frequência na atividade desenvolvida por shopping centers e empresas gestoras de estacionamentos é a extensão da sua responsabilidade por assaltados acometidos a clientes nesses locais. O tema é tão recorrente que, desde 1995, existe a Súmula 130 do STJ afirmando que “A empresa responde, perante o cliente, pela…
TRF ASSEGURA ISENÇÃO DE IR SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um contribuinte isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, também conhecido como lucro imobiliário, decorrente do capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada na aquisição de outro imóvel. O contribuinte celebrou um contrato de compra e venda com…
TREPASSE DO ESTABELECIMENTO E CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
Nos contratos de trespasse, que é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial, existe, de forma implícita, por força de lei, uma cláusula de não concorrência. Assim, ainda que não previsto expressamente no contrato, está assegurado o não restabelecimento, por força do art. 1.147 do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos.…